A Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira (15/12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que promove a atualização do sistema tributário […]

De acordo com o Código Civil, herdeiros podem ser considerados indignos e, consequentemente, excluídos da sucessão se: i) cometerem homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para considerar inconstitucional uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que impede que magistrados atuem em […]